PL 4161/2019

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Tramitação

1. 11/05/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-1492/2023.

2. 21/05/2021· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-1520/2021.

3. 06/08/2019· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

4. 05/08/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/19 PÁG 30.

5. 02/08/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3492/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)