Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3475/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 945/2023 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3475/2019.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto