O projeto acrescenta uma regra ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei que protege crianças e adolescentes). Pelo ECA, pais ou responsáveis já têm a obrigação de matricular os filhos na escola. A proposta quer que, na matrícula, a escola registre quais pais ou responsáveis têm o poder familiar (conjunto de direitos e deveres sobre a criança), a guarda (quem fica com a criança no dia a dia) ou a tutela (responsabilidade legal por um menor que não está sob poder familiar). Segundo o autor, essas informações ajudariam a escola a acompanhar casos de evasão escolar (quando o aluno deixa de frequentar as aulas) ou maus-tratos. Ele também afirma que muitas agressões decorrem de disputas judiciais entre responsáveis, e que, com esses dados, a escola poderia acionar mais facilmente o Conselho Tutelar (órgão que zela pelos direitos de crianças e adolescentes).
O que muda na prática
Na matrícula em escolas públicas e privadas, passa a ser obrigatório identificar quais pais ou responsáveis têm poder familiar, guarda ou tutela do aluno.
Essas informações devem ser cadastradas no sistema da escola.
A escola terá dados mais claros para acionar o Conselho Tutelar em casos de problemas com o aluno.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes matriculados
Pais e responsáveis
Escolas públicas e privadas
Conselho Tutelar
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2026)
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Ver as 26 movimentações anteriores
· CPASF
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
· CCP
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Aline Gurgel, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/11/19 PÁG 667, Letra A.
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CE
Aprovação
Aprovado o Parecer.
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 369.
· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4207/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF), que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".