Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-807/2019
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 136.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-807/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4563/2019, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos".
Tramitando em Conjunto