Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5349/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5349/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2350/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2350/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4515/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 137.
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4390/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), que "Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo".
Tramitando em Conjunto