Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos".
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-518/2019
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-518/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 90.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-518/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 563/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que 'Declara a revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos'".
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