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PL 950/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 950/2023

Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências.

Autor: Erika Hilton (PSOL/SP)
Apresentada em: 07/03/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 30/04/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

30/04/2025· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.
25/04/2023· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1510/2019.
25/04/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto