Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 357/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 278/2023SF PL 5385-2019)".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14562/2023. DOU 27/04/2023 PÁG 01 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 224/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de matéria à sanção - PL 5385/2019 (Of 172/2023 SF)".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.541/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.994/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/12/2021 - 9h - 151ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.385-A/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e a Emenda apresentada.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n° 1.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4994/2020, apensado, na forma do Substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoDevolução à CCP
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4994/2020.
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Transformado em Norma JurídicaAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento do Líderes que nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 5.385/2019.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2639/2019.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/19 PÁG 382.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2639/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do PL 5.385/2019.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5385/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo.NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.".
Aguardando Deliberação