Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/10/2024 20:47:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)
Despacho
Despacho exarado no Ofício Pres. n. 098/2023-CMULHER, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 699/2019: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 699/2019".
Notificações
Recebido o Ofício Pres. n. 098/2023-CMULHER, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 699/2019.
ArquivadaDevolução à CCP
Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM), em virtude da declaração de prejudicialidade.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Aguardando EncaminhamentoDespacho
Despacho a confirmar
ArquivadaNotificações
À SGM, Ofício nº 098/2023 - CMulher, comunicando a prejucialidade.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para reexame
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Diego Garcia.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1085.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CMULHER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 699/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.".
Arquivada