Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
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ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 6125/2019 em razão do deferimento da MSC n. 133/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 133/2023, pelo Poder Executivo, que: "Solicita em conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.125, de 2019, que 'Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem'".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 596/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem'".
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 21/11/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6125/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem".
Retirado pelo(a) Autor(a)