Estabelece a atividade de Segurança Privada e Transporte de Valores como atividade de risco.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1757/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 959/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece a atividade de Segurança Privada e Transporte de Valores como atividade de risco".
Tramitando em Conjunto