Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2345/2021.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto