Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023)
Notificações
À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 13/2023 - CDE.
Notificações
Declarado prejudicado.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1250/2020
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1230/2021.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1250/2020
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2144/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1922/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1628/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1250/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2235/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a apensação do PL 1.482/2020 ao PL 6.407/2013 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1482/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19".
Arquivada