Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer