Amplia até o limite de 42% o desconto de crédito consignado em folha de pagamento ou na remuneração do trabalhador enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/06/2023 12:59:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023)
Distribuição
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Lei de números 1.973/2020 e 2.008/2020.
ArquivadaDeclaração de Prejudicialidade
Encaminhado Ofício nº 4/2023 - CIDOSO, comunicando a prejudicialidade, conforme art. 164, I.
Notificações
Recebido ofício do relator, sugerindo a prejudicialidade, conforme artigo 164, I.
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1973/2020
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1973/2020
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 420
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1973/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2008/2020, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), que "Amplia até o limite de 42% o desconto de crédito consignado em folha de pagamento ou na remuneração do trabalhador enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)".
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