Altera o artigo 33 da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
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Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-619/2023
Tramitando em Conjunto