"Acrescenta o inciso VII e o § 4º ao",", para vedar o ingresso de pessoa no serviço público que tenha se beneficiado de forma indevida do auxílio emergencial em decorrência do COVID-19."
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 206
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3350/2020, pelo Deputado Schiavinato (PP/PR), que "'Acrescenta o inciso VII e o § 4º ao',', para vedar o ingresso de pessoa no serviço público que tenha se beneficiado de forma indevida do auxílio emergencial em decorrência do COVID-19.'".
Devolvida ao(à) Autor(a)