Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, disciplinando a instauração de inquérito criminal envolvendo o Supremo Tribunal Federal e seus membros.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2428/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2428/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 843/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 842/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-843/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-842/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 286.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3383/2020, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, disciplinando a instauração de inquérito criminal envolvendo o Supremo Tribunal Federal e seus membros".
Tramitando em Conjunto