Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Lei
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 255/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 3878/2020 sancionado (Of 178/2023 SF)".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14542/2023. DOU 04/04/2023 PÁG 06 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 245/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 3878/2020 (Of 90/2023 SF)".
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.321/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.878-A/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n 3.878, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 1.972/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.878/2020 do Projeto de Lei n. 4.264/2019 e se o distribua às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Mantenha-se-o nos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação urgente (art. 155 do RICD). Em decorrência disso, ressubmetam-se o Projeto de Lei n. 10.018/2018 e seus apensados, entre os quais se acha o Projeto de Lei n. 4.264/2019, aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões e de tramitação de prioridade. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.878/2020: CTASP, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgente (art. 155 do RICD).ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.018/2018 e seus apensados: CTASP, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD).]”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1972/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.878 de 2020, do Projeto de Lei nº 4.264, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018. ".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1902/2021 do Sr. Capitão Alberto Neto que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1902/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1743/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego".
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4264/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3878/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine)".
Transformado em Norma Jurídica