Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1971/2020
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1971/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 349
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1971/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4072/2020, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19".
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