Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3396/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 3396/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Despacho exarado no Requerimento n. 2.736/2020, conforme o seguinte teor: "Prejudicado tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 693
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3396/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2232/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2232/2020, pelos Deputados Bia Kicis (PSL/DF) e Dr. Jaziel PL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 4.237, de 2020. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4237/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável".
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