Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1971/2020
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1971/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 403
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1971/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2308/2020, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4330/2020 que acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4330/2020, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Tramitando em Conjunto