Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro e demais recursos minerais.
Altera a Lei nº 12.844, de 2013.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-2159/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2159/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 981/2023, pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro".
Tramitando em Conjunto