PL 4763/2020

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Tramitação

1. 28/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 125

   Aguardando Encaminhamento
2. 27/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 27/04/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no caput do art. 14 da Constituição Federal. Publique-se.

4. 03/04/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

5. 30/09/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4763/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a legislação eleitoral no que tange a apuração dos votos das candidaturas de mulheres e suas respectivas contagens".

   Devolvida ao(à) Autor(a)