PL 4820/2020

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Tramitação

1. 28/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 134

   Aguardando Encaminhamento
2. 27/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 27/04/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e nos arts. 5º, XXII, XXV e LIV, 29, caput, 30, I e V, e 174, caput, da Constituição Federal. Publique-se.

4. 05/10/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 4820/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Cria o projeto “Lixo Legal a ser implantado em todos os municípios brasileiros e dá outras providências.'".

   Devolvida ao(à) Autor(a)