Altera os artigos 180 e 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1499/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1499/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 752.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6162/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4868/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Altera os artigos 180 e 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências. ".
Tramitando em Conjunto