PL 5398/2020

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Tramitação

1. 02/05/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 319

2. 27/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 27/04/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 165, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se.

4. 07/12/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 5398/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Impede o Governo Federal o corte de verbas de programas de saúde ou extinção de qualquer programa de saúde instituído pelo Sistema único de Saúde.”".

   Devolvida ao(à) Autor(a)