Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 198.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4709/2020, PL-713/2019 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-713/2019.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-713/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5406/2020, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito.".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 795/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 787, de 2015. de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n" 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito".
Aguardando Parecer