PL 155/2021

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Tramitação

1. 11/05/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-1362/2023.

2. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 1652/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1652/1999 o PL 155/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.

3. 09/04/2021· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 719.

4. 08/04/2021· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1652/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 03/02/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 155/2021, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997".

   Tramitando em Conjunto