Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Jaziel, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Vivi Reis.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Adriana Ventura e Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Vivi Reis.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Vivi Reis e Adriana Ventura.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Adriana Ventura e Alexandre Padilha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 244.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 6/2021, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências”, para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional".
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