Susta os efeitos do decreto nº 10.628/2021, que versa sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição e o decreto nº 10.629/2021, dispondo sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, ambos editados pela Presidência da República, publicados no DOU em 12 de fevereiro de 2021.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/04/2023. Não foram apresentados recursos.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2023.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023).
Notificação de Despacho
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 418/2019, 420/2019, 421/2019, 422/2019, 430/2019, 431/2019, 433/2019, 459/2019, 461/2019, 21/2021, 22/2021, 27/2021, 28/2021, 29/2021, 32/2021, 33/2021, 37/2021, 38/2021, 40/2021, 41/2021, 44/2021, 46/2021, 47/2021, 50/2021, 51/2021, 53/2021, 68/2021, 70/2021, 77/2021, 83/2021 e 84/2021, em vista da superveniente revogação, pelo Decreto n. 11.366/2023, dos Decretos n. 9.845/2019, 9.846/2019, 10.628/2021 e 10.629/2021, que aquelas proposições intentavam sustar. Registre-se que o Projeto de Decreto Legislativo n. 433/2019 restou prejudicado também pela revogação do Decreto n. 9.844/2019 pelo Decreto n. 9.847/2019. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 77/2021, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Susta os efeitos do decreto nº 10.628/2021, que versa sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição e o decreto nº 10.629/2021, dispondo sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, ambos editados pela Presidência da República, publicados no DOU em 12 de fevereiro de 2021".
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