Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Aguardando Parecer