PL 1617/2021

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Tramitação

1. 14/04/2023· CASP

   Recebimento

   Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5501/2020

2. 24/05/2021· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 621

3. 24/05/2021· CTRAB

   Recebimento

   Recebimento pela CTASP.

4. 21/05/2021· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-5501/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 29/04/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1617/2021, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983".

   Tramitando em Conjunto