Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) para vedar a administração pública de adquirir bebidas alcoólicas em suas licitações.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2569/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-2569/2024 à proposição PL-1736/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2569/2024.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3827/2019
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 153
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3827/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1736/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) para vedar a administração pública de adquirir bebidas alcoólicas em suas licitações".
Tramitando em Conjunto