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PL 1002/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1002/2023

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.

Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 08/03/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 27/05/2024
Temas: Direito Penal e Processual Penal Política, Partidos e Eleições

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

27/05/2024· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1758/2024 a esta proposição.
21/12/2023· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5931/2023 a esta proposição.
07/11/2023· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5242/2023 a esta proposição.
07/11/2023· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5241/2023 a esta proposição.
27/04/2023· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Ver as 2 movimentações anteriores

27/04/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10915/2018.
27/04/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto