Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5120/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5120/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1760/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1760/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1760/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 426
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3498/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2280/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento".
Tramitando em Conjunto