Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
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Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3348/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3056/2021.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2837/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda".
Tramitando em Conjunto