Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas.
Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
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Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2863/2021, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas".
Tramitando em Conjunto