Obriga o Poder Público a incluir no Portal da Transparência, na rede mundial de computadores (internet), todas as informações relativas ao andamento das obras de construção civil realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4205/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 132
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4205/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2894/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Obriga o Poder Público a incluir no Portal da Transparência, na rede mundial de computadores (internet), todas as informações relativas ao andamento das obras de construção civil realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
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