Acrescenta o artigo 24-K ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar o emprego de, no mínimo, 03 (três) militares por viatura, na realização de rondas, operações e patrulhamentos.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-249/2023
Tramitando em Conjunto