PDL 990/2021

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Tramitação

1. 02/05/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023.

2. 27/04/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 27/04/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

4. 12/11/2021· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 990/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Susta os efeitos de dispositivo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005".

   Devolvida ao(à) Autor(a)