Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de pesquisa de ouro, emitidas pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos nºs 48063.880022/2021-72; 48063.880081/2021-41; 48063.880161/2020-15; 48063.880153/2020-79; 48063.880188/2020-16; 48063.880023/2021-17; e 88.0025/2021, todos de titularidade do Sr. Fernando Mondini, processos nºs 48063.880147/2020-11 e 48063.880148/2019-22, ambos de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini, processos nºs 88.058/2021 e 88.059/2021, ambos de titularidade do Sr. João Wanderley Ichihara, processos nºs 88.0382/2011 e 88.0026/2014, ambos da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia – COOGAM, processo nº 48408.880014/2016-11 da Empresa SF Paim ME, processo nº 48063.880087/2019-01 do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa e processo nº 48063.880256/2020-39, para pesquisa de ouro, nos Municípios de São Gabriel da Cachoeira/AM e Santa Isabel do Rio Negro/AM.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1153/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de pesquisa de ouro, emitidas pela Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos nºs 48063.880022/2021-72; 48063.880081/2021-41; 48063.880161/2020-15; 48063.880153/2020-79; 48063.880188/2020-16; 48063.880023/2021-17; e 88.0025/2021, todos de titularidade do Sr. Fernando Mondini, processos nºs 48063.880147/2020-11 e 48063.880148/2019-22, ambos de titularidade da Sra. Jerusa Coelho Mondini, processos nºs 88.058/2021 e 88.059/2021, ambos de titularidade do Sr. João Wanderley Ichihara, processos nºs 88.0382/2011 e 88.0026/2014, ambos da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia – COOGAM, processo nº 48408.880014/2016-11 da Empresa SF Paim ME, processo nº 48063.880087/2019-01 do Sr. Roniely Oldenburg Barbosa e processo nº 48063.880256/2020-39, para pesquisa de ouro, nos Municípios de São Gabriel da Cachoeira/AM e Santa Isabel do Rio Negro/AM".
Devolvida ao(à) Autor(a)