Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10477/2014 => PL 39/1999.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 10477/2014 do Sr. Vicentinho que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 1999, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10477/2014, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 1999, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5612/2012, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL nº. 039/1999".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3590/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 39/1999".
Notificação de Despacho
Revisto o despacho do REQ 4733/09, conforme seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 4.733/2009, para indeferi-lo totalmente, visto que o PL n. 39/1999 já está em fase de apreciação de Emendas do Senado Federal, não sendo mais possível sua tramitação em conjunto, e o PL n. 179/2003 está distribuído conforme as regras regimentais dispostas no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD de 26/05/09 PÁG 23988 COL 02.
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 4733/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 4.733/2009. Com efeito, promova-se a apensação, nos termos do art. 142 do RICD, do Projeto de Lei n. 39/1999 ao Projeto de Lei n. 4.436/2008, que contém apensado o Projeto de Lei n. 4.305/2004. Indefiro o pedido quanto a apensação, do Projeto de Lei n. 179/2003 ao Projeto de Lei n. 4.305/2004, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 01.
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 4733 de 2009, que solicita apensação dos PL''s 39/1999 e 179/2003 ao PL 4305/2004.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41666 COL 02, Letra F.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Guimarães Filho e William Woo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino
Apresentação de Requerimento
Req. nº 1109/07 do Deputado José Otávio Germano que solicita a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 39/99
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Reformulado do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 39-D, de 1999.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação da EMS 39/1999.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação da EMS 39/1999.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38918 COL 01, Letra E.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Distribuição
(EMENDAS DO SENADO FEDERAL) - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1231, de 2006, do Senado Federal, comunicando que a referida Casa aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2003 (PL nº 39, de 1999, nessa Casa). Encaminha, ainda, em anexo, o autógrafo referente à emenda em apreço.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1389/03.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Encaminhamento
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 39-D/99).DCD 03 07 03 PÁG 30735 COL 01.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
Não Informado
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Sr. Dep. José Roberto Arruda.
Votação
Votação da Redação Final
Não Informado
Aprovada Subemenda Supressiva do Relator da CCJR à Emenda Aglutinativa de Plenário.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário oferecida pelos Srs. Líderes, ressalvada a Submenda Supressiva do Relator da CCJR.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta, com Subemenda Supressiva.
Não Informado
Designado Relator Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Rands, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação desta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação desta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Não Informado
Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa de Plenário pelos Srs. Líderes.
Não Informado
Prejudicados os Projetos de Lei de nºs 1.021, 1.130, 2.205, de 1999; 4.301 e 5.333, de 2001, apensados.
Não Informado
Prejudicada a proposição inicial.
Não Informado
Prejudicadas as Subemendas apresentadas pela CCJR ao Substitutivo da CREDN.
Não Informado
Prejudicado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Não Informado
Aprovada a Subemenda da CCJR ao Substitutivo da CTASP.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação
Votação em turno único
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discutiu a Matéria Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1021/1999.
Revisão de despacho
Apense-se a este o PL 1021/99 e seus apensados.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único
Novo despacho
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através da Decisão da Presidência da Câmara.(Novo despacho).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 10/12/02, Letra C.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Edmar Moreira).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Edmar Moreira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e pela inconstitucionalidade do PL 5333/2001, apensado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/08/02 PÁG 36258 COL 02, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5333/2001 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e do PL-5333/2001, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Bueno
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Professor Luizinho).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Professor Luizinho.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e do PL-5333/2001, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Bueno
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno, .
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Bueno
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 19/02/02 PÁG 607 COL 01, Letra A, Parcial.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5333/2001 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-5333/2001, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PL-5333/2001.(DESPACHO INICIAL)
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Encerramento de Prazo
ENCERRADO O PRAZO, NÃO FORAM RECEBIDAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
Abertura de Prazo
PRAZO PARA EMENDAS AO SUBSTITUTIVO - 13/09/00 A 04/10/00
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON TEMER.
Declaração de Voto em Separado
O Dep. Alberto Fraga apresentou declaração de voto pela rejeição deste
Pedido de Vista
Concedida vista ao Dep. Alberto Fraga.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO DELGADO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 19 03 99 PAG 10491 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 39/1999, pelo Dep. Paulo Rocha, que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências."
ArquivadaEsta pauta ainda não foi votada.