Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Aumenta as penalidades para quem cometer crime contra marcas e patente de registro, contra indicações geográficas e concorrência desleal.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 2, 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 2, 2
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 2, 2
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
ArquivadaNão Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Adiamento de Votação
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 28 03 18 PÁG 189 COL 01.
Prejudicado
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 9; não: 222; total: 231.
Verificação de Votação
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; Davidson Magalhães, na qualidade de Líder do PCdoB; e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação
Votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999.
Adiamento de Votação
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Prejudicado
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 7; não: 235; total: 242.
Verificação de Votação
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação
Votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação
Votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999.
Adiamento de Votação
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 251; total: 265.
Verificação de Votação
Verificação da votação solicitada pelo Deputado Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação
Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 333-B, de 1999.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaNotificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 5.704/2016, conforme o seguinte teor: "Não conheço do requerimento, pelo fato de o Projeto de Lei n. 333/1999 já tramitar no regime de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
ArquivadaNão Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Requerimento.
Votação
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5704/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a adoção de regime de urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação de Projeto de Lei n° 333/1999, que altera a Lei n° 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3725/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia do PL 333/1999".
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 3449/2008, pelo Dep. Pedro Chaves e outros, que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 333-E, de 1999, do Sr. Deputado Antônio Kandir."
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01,
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30)DCD de 14/12/06 PÁG 55473 COL 02.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso - Letra E, em virtude de incorreções no anterior.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/05 PÁG 13390 COL 01, Letra E.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação.
ArquivadaNão Informado
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pendente de parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 333-D/99).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 333/1999.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação da EMS 333/1999.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
ArquivadaNão Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Recebimento
Recebimento pela CEIC.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Líderes
Apresentação de Requerimento
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO 1398/03 DOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA - NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI - URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.DCD 19 11 03 PÁG 62507 COL 02.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Borba
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/2003 PÁG 51114 COL 01 Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CDCMAM.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação.
Encaminhamento
Ofício nº 1542/03 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com Substitutivo.
Conferência Sinopse 2001
RMSF - REMETIDO AO SENADO FEDERAL 12 02 2001 - MESA - MESA REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/11/01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 333-B/99.
ArquivadaAprovação da Redação Final
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES FIBEIRO FILHO.DCD 15 12 00 PÁG 6971 COL 02.
Declaração de Prejudicialidade
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O DVS DA BANCADA DO PDT.
Aprovação
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADA PELA CEIC, RESSALVADOS OS DESTAQUES.APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03, COM PARECER FAVORÁVEL.REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER CONTRÁRIO.REJEIÇÃO DO ARTIGO 198 DA LEI 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PPB: SUPRIMIDO O DISPOSITIVO DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO.RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP SÉRGIO MIRANDA, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC.
Parecer do(a) Relator(a)
DESIGNADO RELATOR DEP THEMÍSTOCLES SAMPAIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E REJEIÇÃO DA EMENDA 01.
Parecer do(a) Relator(a)
DESIGNADO RELATOR DEP ROBERTO ARGENTA, EM SUBSTITUIÇÃO À CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01.
Parecer do(a) Relator(a)
DESIGNADO PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO,RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA, EM SUBSTITUIÇÃO À CDCMAM, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS E PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01 PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDA 02 PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS E EMENDA 03 PELO DEP ANTONIO KANDIR E OUTROS.
Aprovação de Requerimento
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, OSMAR SERRAGLIO, LIDERANÇA DO PMDB E PROFESSOR LUIZINHO, LIDERANÇA DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.DCD 10 08 00 PÁG 41842 COL 02.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.DCD 28 06 00 PÁG 35014 COL 02.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.DCD 21 06 00 PÁG 33398 COL 01.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.DCD 15 06 00 PAG 31695 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CEIC E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 333-A/99.DCD 02 06 00 PÁG 29880 COL 01.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do SBT 1 CEIC.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
ArquivadaLeitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 19 03 99 PAG 10653 COL 01.
Pronta para PautaDespacho* (inativa)
A CDCMAM, CEIC E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Kandir
Pronta para Pauta