Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 3, 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 3, 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 9/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 3, 3
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
ArquivadaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 08/07/16 PÁG 426 COL 01, Letra F.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação
Aprovado o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Paulo Azi (DEM-BA) e Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Átila Lira e Eduardo Bolsonaro.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Rogério Marinho).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Rogério Marinho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 465-D/1999, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 4688/2009, pelo Dep. Magela e outros, que "requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 465, de 1999, que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil"."
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CEC.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41716 COL 02, Letra E.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMS 465/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 (PL nº 465, de 1999, na Casa de origem), que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil."
Recebimento
Recebido Ofício nº 1428/2008 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 (PL 465, de 1999, nesta Casa), que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcela de financiamento estudantil". Encaminha, ainda o substitutivo para apreciação desta Casa.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/71/02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Aprovação da Redação Final
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Recebimento - Redação Final
Recebida a Redação Final
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
ArquivadaEncaminhamento
Encaminhado à CCJR
Aguardando EncaminhamentoEncaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação.
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01, Letra C, Encerramento, PÁG 68338, COL 01.
Publicação de Proposição
Recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Relator 1 CFT, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Sérgio Miranda
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Recebimento
Recebido pela CCJR
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Aprovação
Aprovado Parecer por UnanimidadeDCD 31 05 02 PÁG 25855 COL 02.
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão
Adiamento de Discussão
Adiada a Discussão
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta pelo Autor
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JORGE KHOURY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE KHOURY.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 08 00.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ RONALDO.
ArquivadaEncaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.(PL. 465-A/99).DCD 01 06 00 PÁG 29355 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 05 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
Aguardando Designação de Relator(a)Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
Aguardando EncaminhamentoLeitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 13 04 99 PAG 15013 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.
Arquivada