Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
Aguardando Designação de Relator(a)Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 9.315/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.315/2018, com fundamento nos arts. 163 e 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9315/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Lei no 649-D, de 1991, que 'modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - que disciplina a ação civil pública, para estendê-la a segurança, saúde e interesses difusos dos trabalhadores, e dá outras providências'".
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia é pela declaração de prejudicialidade das Emendas do Senado Federal e do Projeto de Lei nº 649-D, de 1991.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
ArquivadaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PDT-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE ANTONIO.
Aguardando Designação de Relator(a)Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.(EMENDAS DO SENADO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MEDEIROS.(EMENDAS DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MEDEIROS.(EMENDAS DE PLENARIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MEDEIROS.(EMENDAS DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.(EMENDAS DO SENADO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ (EMENDAS DO SENADO).DCD 14 06 96 PAG 17054 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
ArquivadaNão Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.(PL. 649-D/91).
Aguardando Designação de Relator(a)Distribuição
DESPACHO A CTASP E CCJR.(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Não Informado
OF 715/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃODESTE PROJETO, COM EMENDAS.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/163/94.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 649-C/91.DCN1 09 06 94 PAG 9171 COL 01.
Encaminhamento
OF SGM-P/652/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAQUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 04 A 02 05 94.DCN1 21 04 94 PAG 6393 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.(PL. 649-B/91).DCN1 15 04 94 PAG 5716 COL 02.
ArquivadaAprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AGOSTINHO VALENTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 14 05 94 PAG 7707 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. AGOSTINHO VALENTE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AGOSTINHO VALENTE.DCN1 11 09 93 PAG 19123 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 13 09 93.DCN1 03 09 93 PAG 18258 COL 01.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO.(PL. 649-A/91).DCN1 07 08 93 PAG 15813 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.DCN1 20 05 92 PAG 9619 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.DCN1 16 05 92 PAG 9219 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
ArquivadaEncerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91.DCN1 25 06 91 PAG 11103 COL 02.
Aguardando Designação de Relator(a)Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 17 05 91 PAG 6518 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.-ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDESTHAME.DCN1 17 04 91 PAG 3948 COL 01.
Arquivada