Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.
Contrato de obras, serviços e compras.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CFT e CCJR a emenda do Senado.Pronto para a Ordem do Dia.PL 571-D/88.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, deputado Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemendas.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do relator
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NEY LOPES.(EMENDA DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP NESTOR DUARTE, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCD 16 05 96 PAG 27 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NESTOR DUARTE.DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO NATAL.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, DORELATOR, DEP LUIZ ROBERTO PONTE, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SEMANIFESTAR.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA.DCN1 30 10 92 PAG 23830 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELAADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO,PELA APROVAÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE (EMENDA DO SENADO).DCN1 13 06 92 PAG 13293 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPROBERTO BALESTRA.DCN1 02 06 92 PAG 11658 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA (EMENDA DO SENADO).DCN1 06 05 92 PAG 8199 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR.REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Não Informado
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NAQUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DOPMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS,NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NAQUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, NA QUALIDADEDE LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDERDO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEPEUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NAQUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DAURGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO (NOS TERMOS DOS ARTIGOS156 E 104 DO REGIMENTO INTERNO).DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
Não Informado
ENCERRADA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.DCN1 16 12 89 PAG 15964 COL 03.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO UNICA.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP VIVALDO BARBOSA, LIDERDO PDT; DEP ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DOPTB; DEP JOÃO PAULO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E DEPROBSON MARINHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB,SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO.EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.DCN1 15 12 89 PAG 15953 COL 03.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO (EMENDA DOSENADO).DCN1 15 12 89 PAG 15960 COL 03.
Adiamento de Discussão
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDERDO PMDB; E DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL,SOLICITANDO A INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESTE PROJETO,CONSTANTE DO ITEM 02, SEJA APRECIADO EM ULTIMO LUGAR.DISCUSSÃO UNICA.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDERDO PMDB; E DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL,SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO.EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.DCN1 14 12 89 PAG 15695 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CESAR MAIA.DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 03.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTES DE PARECERES A EMENDA DOSENADO, DAS CCJR, CEIC E CF.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 571/88.DCN1 14 12 89 PAG 15484 COL 02.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.(PL. 571-C/88).DCN1 14 12 89 PAG 15484 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, CEIC E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/132/89.
Despacho* (inativa)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 571-B/88.DCN1 27 10 89 PAG 12498 COL 03.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR,DEP JUAREZ MARQUES BATISTA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.DCN1 27 10 89 PAG 12498 COL 01.
Não Informado
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS LIDERES, DEINVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADOEM ULTIMO LUGAR.SOBRE A MESA 02 MODIFICAÇÕES PROPOSTAS PELOS LIDERES:1.) NO ARTIGO PRIMEIRO DA EMENDA DE PLENARIO ACRESCENTARA SEGUINTE EXPRESSÃO: 'A PARTIR DOS RESPECTIVOSVENCIMENTOS'; 2.) INCLUIR UM ARTIGO (DE NUMERO 03),COM SEU RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO, RENUMERANDO-SE OSSUBSEQUENTES.O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEP VIRGILDASIODE SENNA PARA OPINAR SOBRE AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS,QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM AS MODIFICAÇÕESPROPOSTAS, INCLUSIVE O ARTIGO TERCEIRO.APROVAÇÃO DO PROJETO.
Adiamento de Discussão
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AEMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA PARA PROFERIRPARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO ASCOMISSÕES: DE FINANÇAS, E DE ECONOMIA, INDUSTRIA ECOMERCIO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS LIDERES, SOLICITANDOINVERSÃO DA PAUTA, PARA QUE ESTE PROJETO, CONSTANTE DOITEM II, SEJA APRECIADO EM ULTIMO LUGAR.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PLINIO ARRUDA SAMPAIO,LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; FERNANDOSANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; E ALDO ARANTES,NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, DE ADIAMENTO DAVOTAÇÃO POR UMA SESSÃO.EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.DCN1 26 10 89 PAG 12434 COL 01 E 03.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECER DOS RELATORESDESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, CEIC E CF.PENDENTE DE PARECERES A EMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 571-A/88.DCN1 25 10 89 PAG 12072 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, CEIC E CF (EMENDA DE PLENARIO).
Não Informado
DISCUSSÃO UNICA.DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EMSUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EREDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE,JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.DESIGNAÇÃO DO DEP VIRGILDASIO DE SENNA PARA PROFERIRPARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIAE COMERCIO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO PRIETO PARA PROFERIR PARECER EMSUBSTIUTIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS, QUE CONCLUI PELAAPROVAÇÃO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELOS DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI,NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; PLINIO ARRUDA SAMPAIO,LIDER DO PT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DOPSDB; E FERNANDO SANTANA, LIDER DO PCB (ARTIGO 120,PARAGRAFO QUARTO DO R.I.).DCN1 25 10 89 PAG 12280 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CESAR MAIA.DCN1 25 10 89 PAG 12316 COL 03.REP.: DCN1 31 10 89 PAG 12747 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 14 06 89 PAG 4741 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, CEIC E CF.(NOVO DESPACHO - ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 6/89)
Desarquivamento
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO06/89.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A',DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.DC1S 11 04 89 PAG 0069 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
Adiamento de Discussão
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDERDO PMDB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; GERSON PERES,NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; INOCENCIO OLIVEIRA, NAQUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIRGILIO GUIMARÃES, NAQUALIDADE DE LIDER DO PT; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADEDE LIDER DO PCB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDERDO PSDB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; CESAR MAIA, NAQUALIDADE DE LIDER DO PDT; E SOLON BORGES DOS REIS, NAQUALIDADE DE LIDER DO PTB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PORDUAS SESSÕES.EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.DCN1 14 12 88 PAG 5187 COL 03.
Não Informado
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDERDO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DOPSDB; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB;ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; INOCENCIO OLIVEIRA, NAQUALIDADE DE LIDER DO PFL; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADEDE LIDER DO PDC; EDUARDO BONFIM, NA QUALIDADE DE LIDERDO PC DO B; E FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DOPCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCN1 13 12 88 PAG 5100 COL 01.
Não Informado
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 26 04 88 PAG 1306 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CEIC E CF.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE.DCN1 14 04 88 PAG 1163 COL 03.
Arquivada