Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Torna obrigatório a indicação da falta que motivou a despedida do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5823/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.823/2012, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.306/1991 se encontra em fase de apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5823/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.146, de 2012 e 1.306, de 1991".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24257 Col 02, Letra E.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Jefferson Campos e Vicente Cascione.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Dirceu
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Alexandre Santos
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS VIEIRA, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE CARLOS VIEIRA.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.(PL. 1306-D/91).DCD 02 12 99 PAG 1990 COL 01.Volume 3.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Não Informado
OF 1174/99, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COMSUBSTITUTIVO.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/159/94.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON.(PL. 1306-C/91).DCN1 09 06 94 PAG 9172 COL 01.
Encaminhamento
OF SGM-P/600/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 12 A 18 04 94.DCN1 12 04 94 PAG 5382 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.(PL. 1306-B/91).DCN1 08 03 94 PAG 5120 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON TRAD.DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93.DCN1 23 09 93 PAG 20506 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP JOSE CICOTE. PL. 1306-A/91.DCN1 04 09 93 PAG 18400 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. JOSE CICOTE, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CICOTE.DCN1 18 05 93 PAG 10112 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERGIO CURY.DCN1 02 06 92 PAG 11673 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92.DCN1 30 05 92 PAG 11548 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).-ARTIGO 24, II.REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 06 08 91 PAG 12577 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.-ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.DCN1 19 06 91 PAG 10035 COL 02.
Arquivada