Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Pode o juiz relator por mero despacho e em qualquer fase da tramitação do processo, garantir a aplicação imediata das cláusulas já deferidas ou acordadas em dissídio, acordo ou convenção anterior. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Pronta para ordem do dia* (inativa)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COMPARECERES DA CTASP E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2267-D/91.DCD 04 05 96 PAG 12494 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGISDE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADEE TECNICA LEGISLATIVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Pedido de Vista
VISTA AO DEP MILTON MENDES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEPMARIA LAURA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).DCN1 16 09 95 PAG 22436 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP MARIA LAURA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 08 06 95 PAG 12554 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.(PL. 2267-D/91).DCD 04/05/96 PAG 12494 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Não Informado
OF 507/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COMSUBSTITUTIVO.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/137/94.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2267-C/91.DCN1 30 04 94 PAG 6914 COL 02.
Encaminhamento
OF SGM-P/276/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAQUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 23 02 A 01 03 94.DCN1 23 02 94 PAG 2170 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.(PL. 2267-B/91).DCN1 05 02 94 PAG 1474 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.DCN1 14 05 94 PAG 7702 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:DE 04 A 08 10 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).DCN1 01 10 93 PAG 21225 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE DIRCEU.DCN1 15 06 93 PAG 12550 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 06 93.DCN1 08 06 93 PAG 11978 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEPMARIA LAURA. PL. 2267-A/91.DCN1 19 06 93 PAG 13070 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP MARIA LAURA.DCN1 23 06 92 PAG 14152 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 15 A 22 06 92.DCN1 13 06 92 PAG 13279 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 27 02 92 PAG 2451 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.DCN1 22 11 91 PAG 24013 COL 01.
ArquivadaEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.