Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Possibilita a apresentação de petições através de cópia, pelo sistema de fac-simile ou fax ou outra produção similar; exige a entrega de aviso de intimação em mão própria do advogado que não tenha domicílio ou escritório na comarca e dispõe sobre os prazos para intimação.
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Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".
Notificação de Despacho
Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se."
Distribuição
DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.
Recebimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/08, PÁG 52374 COL 02, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 548/2008-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Pedido de Vista
Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JARBAS LIMA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).DCD 18 12 96 PAG 33717 COL 02.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.(PL. 2336-C/91).
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, "f" do RICD)
Não Informado
OF. 1454/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTEPROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 132/93.
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELORELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2336-B/91.DCN1 26 03 93 PAG 6183 COL 02.
Encaminhamento
OF SGM-P 133/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARAELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132,PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO)DE 05 SESSÕES: 11 A 17 02 93.DCN1 11 02 93 PAG 3741 COL 02.
Declaração de Prejudicialidade
OF P-893/92, DA CCJR, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTEPROJETO E A PREJUDICIALIDADE DO PL. 2811/92, APENSADO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.(PL. 2336-A/91).DCN1 14 01 93 PAG 240 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZNONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COMEMENDAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 2811/92,APENSADO.DCN1 05 05 93 PAG 8849 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas em anexo e rejeição do PL 2811/1992 apensado.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 03 A 03 04 92.DCN1 31 03 92 PAG 5636 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 27 02 92 PAG 2499 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CARRION.DCN1 29 11 91 PAG 25017 COL 01.
Arquivada